Aguarde por favor...
D.O. nº28207 de 18/03/2022
509 TIAGO MELO DE ABREU ALTERAÇÃO JORNADA DECISÃO JUDICIAL PROCESSO PGE PRO 2022 02893
D.O. nº28207 de 18/03/2022

508 CLAUDIO VITTORAZI ALTERAÇÃO JORNADA DECISÃO JUDICIAL SEPALG PRO 2022 01981

D.O. nº28210 de 23/03/2022
ATO ADMINISTRATIVO 220 Maycon Carvalho Tinan PROCESSO 339837 2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 508/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando sentença judicial nos autos n.º 1049187-53.20202811.0041, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT; considerando o Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2022/01981. RESOLVE:

Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais sem prejuízo da remuneração do servidor CLAUDIO VITTORAZI, matrícula funcional n.º 116018/02 -cargo: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1049187-57.2020.811.0041.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 16 de março de 2022.

Original assinado eletronicamente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital