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ATO ADMINISTRATIVO Nº 458/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº GOV-PRO-2022/00162, resolve prorrogar o Ato Administrativo nº 410/2021/SEPLAG, publicado no Diário Oficial de 05/03/2021, que trata da cessão de THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA, Major, Matrícula Funcional n° 129206/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar noGoverno do Estado do Distrito Federal - DF,pelo período de 18 de março de 2022 a 17 de março de 2023, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1º da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 16 de março de 2022.