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D.O. nº28174 de 28/01/2022
LC717
D.O. nº28203 de 14/03/2022

LC718

D.O. nº28211 de 24/03/2022
LC719

LEI COMPLEMENTAR Nº       718,      DE    11     DE      MARÇO       DE 2022.

Autor: Poder Executivo

Altera o art. 26 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, bem como acrescentados os incisos XIV e XV ao art. 26 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 (...)

(...)

VIII - administrar as atividades de perícia oficial e identificação técnica;

(...)

XIV - administrar as ações de prevenção e repressão para a erradicação do trabalho escravo no Estado de Mato Grosso; e

XV - administrar as ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas no Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º O Poder Executivo realizará a alteração do Decreto de Estrutura e do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública, para compatibilizá-los com as alterações previstas nesta Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     11      de   março    de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

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