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D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO 203 MARIONICE DO NASCIMENTO GUIBOR PROCESSO 445951 2020
D.O. nº28193 de 24/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO 204 ANAEL ABSALÃO DE OLIVEIRA PROCESSO 494138 2020

D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO 206 MARILENE GOMES DE ARRUDA PROCESSO 110424 2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 204/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 505/2021, juntada no Processo nº 494138/2020,  do(a) servidor(a) ANAEL ABSALÃO DE OLIVEIRA, Matrícula n°. 233211/01, Cargo: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º Retificar em parte Ato Administrativo nº 2123/SAD/2014 - DOE 14/07/2014 que progrediu para o Nível 02. Onde se lê: 09/05/2014 leia-se: 16/05/2014. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo.

Art. 2º Retificar em parte do Ato Administrativo nº 2272/SAD/2014 - DOE 11/07/2014 que progrediu para a Classe B. Onde se lê: 09/05/2014, leia-se: 16/05/2014. Motivo: Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo.

Art. 3º Retificar em parte Ato Administrativo nº 2742/SEGES/2017 - DOE 01/12/2017 que progrediu para o Nível 03. Onde se lê: 09/05/2017 leia-se: 16/05/2017. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual.

Art. 4º Retificar em parte do Ato Administrativo nº 2670/SEGES/2017 - DOE 23/11/2017 que progrediu para a Classe C. Onde se lê: 09/05/2017, leia-se: 16/05/2017. Motivo: Retificação da estabilidade no cargo. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual.

Art. 5º Conceder Progressão Vertical para o Nível 04, com produção de efeitos a partir de 16/05/2020.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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