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D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 204 ANAEL ABSALÃO DE OLIVEIRA PROCESSO 494138 2020
D.O. nº28193 de 24/02/2022

ATO 206 MARILENE GOMES DE ARRUDA PROCESSO 110424 2021

D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 187 GILSON HALENCAR BUENO ALVES PROCESSO 390701 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 206/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei n° 8.269, de 29 de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 614/2021, juntada no Processo nº 110424/2021 e apenso: 329769/2021 do(a) servidor(a) MARILENE GOMES DE ARRUDA, Matrícula n°. 108644/01 - Cargo: Profissional Técnico Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS, lotada na Secretaria Estadual de Saúde - SES, resolve:

Art. 1º RETIFICAR Progressão Vertical - PV, para o nível 02. Ato n.º 1188/SAD/2007 DOE 17/07/2007. Onde se lê: 10/06/2006, leia-se: 13/06/2006. Motivo: recontagem do interstício devido a suspensão. A servidora usufruiu licença por motivo de doença de pessoa da família - LSF, no estágio probatório. Regularização somente funcional, sem efeitos financeiros.

Art. 2º RETIFICAR Progressão Vertical - PV, para o nível 03. Ato n.º 074/SAD/2010 DOE 08/02/20010. Onde se lê: 09/06/2009, leia-se: 13/06/2009. Motivo: recontagem do interstício devido a suspensão. A servidora usufruiu licença por motivo de doença de pessoa da família - LSF, no estágio probatório. Regularização somente funcional, sem efeitos financeiros.

Art. 3º RETIFICAR Progressão Vertical - PV, para o nível 04. Ato n.º 1249/SAD/2011 DOE 21/06/2012. Onde se lê: 09/06/2012, leia-se: 13/06/2012. Motivo: recontagem do interstício devido a suspensão. A servidora usufruiu licença por motivo de doença de pessoa da família - LSF, no estágio probatório. Regularização somente funcional, sem efeitos financeiros.

Art. 4º RETIFICAR Progressão Vertical - PV, para o nível 05. Ato n.º 1232/SEGES/2015 DOE 29/06/2015. Onde se lê: 09/06/2015, leia-se: 13/06/2015. Motivo: recontagem do interstício devido a suspensão. A servidora usufruiu licença por motivo de doença de pessoa da família - LSF, no estágio probatório. Regularização somente funcional, sem efeitos financeiros

Art. 5º RETIFICAR Progressão Vertical - PV, para o nível 06. Ato n.º 1106/SEGES/2018 DOE 09/08/2018. Onde se lê: 09/06/2018, leia-se: 13/06/2018. Motivo: recontagem do interstício devido a suspensão. A servidora usufruiu licença por motivo de doença de pessoa da família - LSF, no estágio probatório. A regularização acarretará restituição valores ao Erário Estadual.

Art. 6º CONCEDER Progressão Vertical - PV, para o nível 07 a partir de 13/06/2021. O Órgão apresenta dotação orçamentária para custeio dos valores retroativos.

Art. 7º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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