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D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO 206 MARILENE GOMES DE ARRUDA PROCESSO 110424 2021
D.O. nº28193 de 24/02/2022

ATO ADMINISTRATIVO 187 GILSON HALENCAR BUENO ALVES PROCESSO 390701 2020

D.O. nº28193 de 24/02/2022
ATO ADMINISTRATIVO 186 JAIRO DOS SANTOS CASTRO PROCESSO 431354 2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº.  187/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; o disposto na Lei Complementar nº 389, de 31 de Março de 2010, ALTERADA PELAS LEIS: Lei Complementar nº 423, de 26 de maio de 2011, Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011, Lei Complementar nº 507, de 16 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 578, de 11 de julho de 2016, Lei Complementar nº 585, de 17 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 586, de 17 de janeiro de 2017; Lei Complementar nº 603, de 02 de maio de 2018 e Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019; considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 520/2021, juntada no Processo nº 390701/2020,  do(a) servidor(a) GILSON HALENCAR BUENO ALVES, Matrícula n°. 116431/001, Cargo: AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP, resolve:

Art. 1º Retificar Progressão Vertical -PV, para o Nível 04.  Ato Administrativo n.º 1518/SAD/2014 DOE 23/05/2014. Onde se lê: 01/05/2014, leia-se: 02/08/2014. Motivo: alteração do interstício por motivo de usufruto de Licença para Atividade Política - LPO. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo.

Art. 2º Retificar Progressão Vertical -PV, para o Nível 05.  Ato Administrativo n.º 1589/SEGES/2017 DOE 10/08/2017. Onde se lê: 01/05/2017, leia-se: 18/11/2017. Motivo: alteração do interstício por motivo de usufruto de Licença para Atividade Política - LPO. Existirá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual.

Art. 3º Retificar a Progressão Horizontal - PH para a Classe D. Ato Administrativo n. º 2213/SEGES/2015 DOE 12/11/2015. Onde se lê: 13/10/2015, leia-se 29/01/2016. Motivo: alteração do interstício por motivo de usufruto de Licença para Atividade Política - LPO. Regularização somente para fins funcionais considerando a prescrição do ato administrativo.

Art. 4º Publicar Progressão Vertical - PV para o Nível 06 com produção de efeitos a partir de 26/01/2021.

Art. 5º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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