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D.O. nº28192 de 23/02/2022
ATO 171 VERA LUCIA FERRARI PROCESSO 167289 2021
D.O. nº28192 de 23/02/2022

ATO 172 VANDEILTON PEREIRA BARBOSA PROCESSO 203156 2021

D.O. nº28192 de 23/02/2022
ATO 182 MARIA APARECIDA DA SILVA PROCESSO 120731 2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 172/SEPLAG/2022

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28.12.2005; considerando a Portaria nº 084/2020/SEPLAG publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando o disposto na Lei nº 505, de 06 de setembro de 2013,ALTERADA PELA LEI: Lei Complementar nº 640, de 31 de outubro de 2019;considerando ainda a necessidade de retificação dos atos de progressão funcional, visando a Conformidade dos atos nos termos da Manifestação nº 647/2021, juntada no Processo nº 203156/2021, do(a) servidor(a) VANDEILTON PEREIRA BARBOSA, Matrícula n°.225595/01 - Cargo: AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO, lotado(a) no DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Progressão Vertical. Ato Administrativo n.º 1486/SAD/2013 - DOE 25/07/2013, que concedeu ao servidor a progressão para o Nível “02”. Onde se lê: 30/07/2013 leia-se: 14/08/2013. Motivo: 15 (quinze) dias de LSF usufruídos pelo servidor, ainda no estágio probatório. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 2º RETIFICAR a Progressão Vertical. Ato Administrativo n.º 2734/SEGES/2016 - DOE 03/11/2016, que concedeu ao servidor a progressão para o Nível “03”. Onde se lê: 30/07/2016, leia-se: 14/08/2016. Motivo: 15 (quinze) dias de LSF usufruídos pelo servidor, ainda no estágio probatório. Regularização somente para fins funcionais.

Art. 3º RETIFICAR a Progressão Vertical. Ato Administrativo n.º SEPLAG/1590/2019 - DOE 28/11/2019, que concedeu ao servidor a progressão para o Nível “04”. Onde se lê: 30/07/2019, leia-se: 14/08/2019. Motivo: 15 (quinze) dias de LSF usufruídos pelo servidor, ainda no estágio probatório. Regularização para fins funcionais. Haverá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual.

Art. 4º RETIFICAR a Progressão Horizontal, para a classe “B”, Ato Administrativo n.º 1993/SAD/2013 - DOE 09/09/2013.Onde se lê: 08/08/2013, leia-se: 14/08/2013. Motivo: 15 (quinze) dias de LSF usufruídos pelo servidor, ainda no estágio probatório. Regularização somente para fins funcionais

Art. 5º RETIFICAR a Progressão Horizontal, para a classe “C”, Ato Administrativo n.º 2220/SEGES/2016 - DOE 12/09/2016. Onde se lê: 08/08/2016, leia-se: 14/08/2016. Motivo: 15 (quinze) dias de LSF usufruídos pelo servidor, ainda no estágio probatório. Regularização para fins funcionais. Haverá restituição de valores recebidos ao Erário Estadual.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2022.

Original Assinado

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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