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D.O. nº28186 de 15/02/2022
001.2022 - Portaria Comissão de Ética
D.O. nº28186 de 15/02/2022

002.2021 - Designar o Diretor Wilber Norio Ohara como Corregedor da AGER no ano de 2022

D.O. nº28189 de 18/02/2022
005.2022 - Criação de comissão para estabelecer as diretrizes técnicas gerais de cidades polos no STCRIP-MT

PORTARIA Nº 002/2022/AGER/MT

Dispõe sobre indicação do Diretor Regulador de Energia e Saneamento para realização de Correição Técnica nos procedimentos regulatórios no exercício de 2022.

O PRESIDENTE REGULADOR DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, II, “b”, da Lei Complementar n° 429/2011;

Considerando Artigo 13º da Lei Complementar n. 429/2011 “por ato administrativo, a Diretoria Executiva indicará um Diretor Regulador, excetuando-se o Diretor Presidente, através de sistema de rodízio anual e sem prejuízo de suas funções institucionais para exercer a atribuição de realizar correição técnica nos procedimentos regulatórios, indicando à Diretoria Executiva as inconsistências e anormalidades eventualmente identificadas, através de relatório específico, o qual também poderá conter recomendações, a fim dos casos serem apreciados pela Diretoria Executiva”.

Considerando Decisão de Diretoria Executiva na 1ª Reunião Administrativa da DEC, realizada em 21 de janeiro de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o Diretor Regulador de Energia e Saneamento - Sr. Wilber Norio Ohara para realizar a correição técnica nos procedimentos regulatórios do exercício de 2022, conforme art. 13º da Lei Complementar nº 429/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 22 de janeiro de 2022.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT

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