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D.O. nº28182 de 09/02/2022
EXTRATO DO CONT Nº 0112022 LA VIAGENS
D.O. nº28182 de 09/02/2022

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO

D.O. nº28182 de 09/02/2022
PORTARIA N 157 2022 SDPG

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA PAGAMENTO

ÓRGÃO GERENCIADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MATO GROSSO.

EMPRESA SIGNATÁRIA: TRANSPORTER SEGURANÇA PRIVADA LTDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 457/2022/DPEMT

DO OBJETO :  O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer obrigação do pagamento imediato de salários e impostos previdenciários e trabalhistas dos funcionários terceirizados que exercem suas atividades junto a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Empresa deverá comprovar no prazo de 72 (setenta e duas) horas o cumprimento das obrigações assumidas na Cláusula II.

DA RESCISÃO: Constituem motivos para rescisão deste Termo de Compromisso:

a)   O inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;

b)   Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; e

c)   A verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de contas especial.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 26, da LINDB

DATA DE ASSINATURA: 28/01/2022

ASSINAM: 1º Subdefensor Público Geral do Estado - Rogério Borges Freitas, Contratada : Rep. Legal Transporter: Leonardo Machado Ribeiro Gonçalves

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