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D.O. nº28171 de 25/01/2022
Potaria nº 028 22 Dispõe sobre o processo de atribuição das unidades especializadas
D.O. nº28172 de 26/01/2022

Portaria nº 029 22 Dispõe sobre arquivamento do PAD 624988 16 Sebastião da Silva Mota

D.O. nº28174 de 28/01/2022
PORTARIA Nº 003/2022-CEE/MT

PORTARIA Nº 029/2022/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre arquivamento do Processo nº 608583/2018 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 99 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 29/11/2014;

Considerando o Processo Administrativo Disciplinar/PAD protocolado sob nº 608583/2018, instaurado pela Portaria nº 211/2018/CGE-COR/ SEDUC/MT;

Considerando o Parecer de Corregedoria nº 0056/2021, exarado pela Controladoria Geral do Estado/CGE e a análise e Decisão da Autoridade Instauradora;

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo nº 608583/2018, instaurado em face do servidor SEBASTIÃO DA SILVA MOTA, Professor de Educação Básica, matrícula nº 28621, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pelos próprios fundamentos elucidados na Decisão.

Art. 2º Determinar que os autos sejam encaminhados à Unidade Setorial de Correição para os encaminhamentos pertinentes, dentre eles, a notificação da parte processada e sua procuradora.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor a partir de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT,  24  de  janeiro  de  2022.

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