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ATO ADMINISTRATIVO Nº 018/2022/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº DETRAN-PRO-2021/01276, resolve autorizar a 4ª prorrogação do ATO ADMINISTRATIVO Nº 25.305/2018, publicado no DOE de 29/05/2018, que trata da cessão por requisição eleitoral de BENILDA JOSEFA MATAVELLI MOREIRA DE SOUZA, Agente do Serviço de Trânsito, Matrícula Funcional nº 62136/8, lotada no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 1ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 15 de fevereiro de 2022 a 14 de fevereiro 2023, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, Resolução TRE-MT n° 1635/2015.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de janeiro de 2021.