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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 011/2023/MTPREV

Processo Administrativo: MTPREV-PRO-2023/02773

Contratante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Contratada: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM

CNPJ: 29.184.280/0001-17

Objeto: Realização de 12 (doze) inscrições no evento denominado “56º Congresso Nacional da ABIPEM” que ocorrerá nas datas de 14 a 16 de junho de 2023 na cidade de Foz do Iguaçu/PR.

Valor Global: R$ 9.120,00 (nove mil, cento e vinte reais)

Dotação Orçamentária: UO: 11305; Programa 525; P.A.O.E. 1174; Natureza de Despesa 33.90.39; Fonte 18020000.

Fundamento Legal: Ratifica-se nos termos da Manifestação Técnica nº. 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa 009/CPPGE/2023, com fundamento no art. 74, III, “f”, da Lei 14.133/2021.

Data de Assinatura: 05/06/2023

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA