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D.O. nº28515 de 06/06/2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 0112023
D.O. nº28521 de 16/06/2023

EXTRATO 1º termo de cooperação MTPREV MTI

D.O. nº28526 de 23/06/2023
EXTRATO DE CONTRATO 0052023MTPREV ARARAÚNA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 001/2023/MTPREV/MTI

Processo: MTPREV-PRO- 2023/01120

Cooperante: Mato Grosso Previdência - MTPREV

Cooperada: Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI

CNPJ: 15.011.059/0001-52

Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objeto a disponibilização de solução tecnológica para realização de Prova de Vida no RPPS-MT com a utilização de software de reconhecimento facial baseado em inteligência facial, por meio de identificação e validação biométrica facial dos aposentados e pensionistas por morte abrangidos pelo Convênio de Cooperação Financeira 2006CV003 de 06/11/2006 celebrado entre a União Federal e os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e seus aditivos que dispõe a obrigação ao Estado de Mato Grosso dentre outras a promover o recadastramento anual desses beneficiários.

Da vigência: O prazo do presente Termo de Cooperação se encerra em 06/06/2024 e tem início a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por períodos iguais e sucessivos, por acordo das partes mediante Termo Aditivo, desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.

Fundamento Legal: Art. 116 da Lei Federal 8.666/1993 e na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº. 001/2017, de 09 de maio de 2017 e nas demais legislações estaduais aplicáveis

Data de Assinatura: 06/06/2023

Assinam: Sr. Elliton Oliveira de Souza - Presidente do Mato Grosso Previdência - Cooperante e Sr. Cleberson Antônio Sávio Gomes - Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação - MTI - Cooperada

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