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PORTARIA Nº. 206/2021/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, II da Constituição Estadual e, considerando os dispositivos da Lei nº. 8.666/93 e termos do Decreto nº. 840/2017, Art. 99, § 3º, I, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. ODENIL DA COSTA FERNANDES PONTES, matrícula nº 257.613, para exercer a função de fiscal do Contrato nº. 106/2021/SECEL, firmado com a empresa AMAZONAS COMERCIO DE ADESIVOS E BRINDES LTDA, CNPJ nº. 11.383.230/0001-01.

Art. 2º Designar a servidora Sra. HELIZANDRA CONTE, matrícula nº 269.920, para exercer a função de suplente da fiscal do Contrato nº. 106/2021/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como em consonância com a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL.

Art. 4º O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa especializada na confecção de crachás para identificação dos servidores da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL/MT, que deriva da adesão à Ata de Registro de Preços nº 200/2021/PREF. MUN. DE SORRISO/MT, decorrente do Pregão Presencial Nº 026/2021/PREF. MUN. DE SORRISO/MT, em conformidade com o Termo de Referência apresentado e demais anexos, independente de transcrição., no valor total de R$ 2.183,00 (dois mil cento e oitenta e três reais) pelo período de 12 (doze) meses, de 19/10/2021 até 18/10/2022.

Art. 5º Esta Portaria tem seus efeitos retroagidos a 19/10/2021.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de Novembro de 2021.

ALBERTO MACHADO

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT.

(original assinada).

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