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D.O. nº28118 de 05/11/2021
Portaria nº 719 21 Institui Comissão de Recebimento de Material Permanente e de Consumo no âmbito da SEDUC
D.O. nº28119 de 08/11/2021

Portaria nº 722 21 Dispõe sobre prorrogação de prazo para término da Sind Adm 471416 21

D.O. nº28122 de 11/11/2021
PORTARIAS Nº 097/2021 a 100/2021-CEE/MT

PORTARIA Nº 722/2021/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para término da Sindicância Administrativa nº 471416/2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e § 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos da Sindicância Administrativa nº 471416/2021;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituída pela Portaria n. 595/2021/GS/SEDUC publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06/10/2021, p. 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância Administrativa supracitada.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 05/11/2021, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  04  de  novembro  de  2021.

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