Legislação

D.O. nº28118 de 05/11/2021
Portaria nº 217 FUPIS setembro2021

D.O. nº28118 de 05/11/2021

Portaria nº 218 FETHAB setembro2021

D.O. nº28118 de 05/11/2021
Portaria nº 219 FETHAB CONVÊNIOS setembro2021

PORTARIA N° 218/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de setembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de setembro de 2021, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de outubro de 2021.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Setembro/2021

Valor Total Arrecadado do FETHAB	22.352.442,57	2.483.604,73	24.836.047,30
Período do Crédito	Setembro - 90%	Setembro - 10%	Setembro/2021
Data do Repasse	08/10/2021	08/10/2021	08/10/2021
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	71.818,40	8.794,94	80.613,34
ÁGUA BOA	218.517,48	16.286,24	234.803,72
ALTA FLORESTA	245.586,29	60.264,92	305.851,21
ALTO ARAGUAIA	163.977,52	29.529,81	193.507,33
ALTO BOA VISTA	128.571,25	6.462,59	135.033,84
ALTO GARÇAS	129.130,06	15.007,18	144.137,24
ALTO PARAGUAI	108.632,87	19.941,86	128.574,73
ALTO TAQUARI	80.535,85	6.181,44	86.717,29
APIACÁS	200.412,00	6.531,63	206.943,63
ARAGUAIANA	134.382,88	6.657,30	141.040,18
ARAGUAINHA	90.661,51	1.729,33	92.390,84
ARAPUTANGA	93.388,51	19.210,93	112.599,44
ARENÁPOLIS	65.805,59	8.479,03	74.284,62
ARIPUANÃ	339.868,89	15.439,08	355.307,97
BARÃO DE MELGAÇO	207.877,72	12.460,24	220.337,96
BARRA DO BUGRES	150.476,64	29.651,51	180.128,15
BARRA DO GARÇAS	189.816,94	10.801,20	200.618,14
BOM JESUS DO ARAGUAIA	161.272,87	14.109,61	175.382,48
BRASNORTE	195.628,58	21.817,72	217.446,30
CÁCERES	364.903,62	38.631,73	403.535,35
CAMPINÁPOLIS	192.521,59	5.685,22	198.206,81
CAMPO NOVO DO PARECIS	150.499,00	23.583,32	174.082,32
CAMPO VERDE	146.810,84	22.571,50	169.382,34
CAMPOS DE JÚLIO	85.498,09	8.071,22	93.569,31
CANABRAVA DO NORTE	96.026,09	14.159,78	110.185,87
CANARANA	238.209,98	18.261,20	256.471,18
CARLINDA	112.812,78	14.124,76	126.937,54
CASTANHEIRA	127.833,62	23.850,30	151.683,92
CHAPADA DOS GUIMARÃES	234.633,59	25.232,43	259.866,02
CLÁUDIA	95.199,05	19.921,49	115.120,54
COCALINHO	236.399,43	11.824,19	248.223,62
COLÍDER	124.972,51	25.729,65	150.702,16
COLNIZA	303.546,17	19.585,46	323.131,63
COMODORO	228.821,95	13.748,74	242.570,69
CONFRESA	229.961,93	32.669,34	262.631,27
CONQUISTA D'OESTE	76.959,46	10.294,79	87.254,25
COTRIGUAÇU	158.300,00	24.305,30	182.605,30
CUIABÁ	379.946,83	28.230,84	408.177,67
CURVELÂNDIA	62.273,91	10.100,08	72.373,99
DENISE	85.811,03	4.403,93	90.214,96
DIAMANTINO	152.376,60	31.348,80	183.725,40
DOM AQUINO	122.558,44	15.102,55	137.660,99
FELIZ NATAL	139.322,77	10.066,55	149.389,32
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	73.316,01	8.040,67	81.356,68
GAÚCHA DO NORTE	176.561,94	21.041,10	197.603,04
GENERAL CARNEIRO	133.980,54	21.680,63	155.661,17
GLÓRIA D'OESTE	74.813,63	8.956,38	83.770,01
GUARANTÃ DO NORTE	192.812,17	16.499,33	209.311,50
GUIRATINGA	229.492,53	17.733,43	247.225,96
INDIAVAÍ	74.701,86	4.404,42	79.106,28
IPIRANGA DO NORTE	110.711,65	10.789,52	121.501,17
ITANHANGÁ	111.762,21	13.269,90	125.032,11
ITAÚBA	127.386,57	8.873,92	136.260,49
ITIQUIRA	212.459,97	18.138,26	230.598,23
JACIARA	91.376,79	19.867,84	111.244,63
JANGADA	71.304,29	9.316,50	80.620,79
JAURU	108.342,29	15.636,53	123.978,82
JUARA	395.012,37	36.662,72	431.675,09
JUÍNA	254.035,51	31.539,05	285.574,56
JURUENA	138.071,04	13.969,53	152.040,57
JUSCIMEIRA	133.108,80	33.954,11	167.062,91
LAMBARI D'OESTE	85.028,69	7.821,37	92.850,06
LUCAS DO RIO VERDE	134.449,94	12.977,83	147.427,77
LUCIARA	87.532,17	1.861,46	89.393,63
MARCELÂNDIA	281.216,08	13.088,10	294.304,18
MATUPÁ	150.096,65	27.347,97	177.444,62
MIRASSOL D'OESTE	88.873,31	25.132,09	114.005,40
NOBRES	128.034,79	18.671,99	146.706,78
NORTELÂNDIA	73.181,90	11.284,26	84.466,16
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	179.803,05	31.940,40	211.743,45
NOVA BANDEIRANTES	281.976,06	15.602,50	297.578,56
NOVA BRASILÂNDIA	164.759,85	16.610,10	181.369,95
NOVA CANAÃ DO NORTE	210.761,18	11.038,63	221.799,81
NOVA GUARITA	89.208,60	7.731,96	96.940,56
NOVA LACERDA	114.064,51	6.231,36	120.295,87
NOVA MARILÂNDIA	73.427,77	7.789,08	81.216,85
NOVA MARINGÁ	223.055,02	23.253,99	246.309,01
NOVA MONTE VERDE	122.781,97	15.850,12	138.632,09
NOVA MUTUM	175.086,68	25.345,19	200.431,87
NOVA NAZARÉ	87.353,35	8.267,92	95.621,27
NOVA OLÍMPIA	86.146,31	12.842,97	98.989,28
NOVA SANTA HELENA	95.310,82	4.420,57	99.731,39
NOVA UBIRATÃ	252.426,13	24.874,05	277.300,18
NOVA XAVANTINA	184.497,06	24.265,07	208.762,13
NOVO HORIZONTE DO NORTE	76.534,76	10.334,03	86.868,79
NOVO MUNDO	163.686,94	11.297,92	174.984,86
NOVO SANTO ANTÔNIO	125.643,08	1.450,92	127.094,00
NOVO SÃO JOAQUIM	267.245,80	18.710,48	285.956,28
PARANAÍTA	143.927,38	18.092,07	162.019,45
PARANATINGA	394.274,73	21.177,95	415.452,68
PEDRA PRETA	146.967,31	16.458,10	163.425,41
PEIXOTO DE AZEVEDO	197.126,19	16.964,26	214.090,45
PLANALTO DA SERRA	141.736,84	5.564,52	147.301,36
POCONÉ	225.446,74	55.888,31	281.335,05
PONTAL DO ARAGUAIA	95.199,05	3.210,31	98.409,36
PONTE BRANCA	78.412,37	9.024,18	87.436,55
PONTES E LACERDA	201.127,28	29.084,50	230.211,78
PORTO ALEGRE DO NORTE	104.922,37	21.700,99	126.623,36
PORTO DOS GAÚCHOS	167.017,45	34.171,67	201.189,12
PORTO ESPERIDIÃO	181.367,72	26.628,96	207.996,68
PORTO ESTRELA	83.508,73	9.766,78	93.275,51
POXORÉU	262.372,97	32.224,03	294.597,00
PRIMAVERA DO LESTE	177.053,70	54.236,46	231.290,16
QUERÊNCIA	243.641,62	22.208,39	265.850,01
RESERVA DO CABAÇAL	96.026,09	5.443,56	101.469,65
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	226.676,12	12.714,32	239.390,44
RIBEIRÃOZINHO	81.675,83	7.406,61	89.082,44
RIO BRANCO	80.222,92	3.236,39	83.459,31
RONDOLÂNDIA	173.209,08	10.537,44	183.746,52
RONDONÓPOLIS	368.345,90	43.871,39	412.217,29
ROSÁRIO OESTE	190.196,93	39.788,34	229.985,27
SALTO DO CÉU	100.138,94	9.246,96	109.385,90
SANTA CARMEM	105.883,52	5.315,91	111.199,43
SANTA CRUZ DO XINGU	82.391,10	6.636,69	89.027,79
SANTA RITA DO TRIVELATO	116.411,52	2.315,46	118.726,98
SANTA TEREZINHA	128.705,36	27.450,29	156.155,65
SANTO AFONSO	76.154,77	18.707,50	94.862,27
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	97.389,59	9.194,55	106.584,14
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	278.131,44	49.625,65	327.757,09
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	221.356,24	13.767,86	235.124,10
SÃO JOSÉ DO XINGU	228.419,61	12.378,29	240.797,90
SÃO JOSÉ DO POVO	72.153,68	13.814,55	85.968,23
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	149.113,14	14.452,84	163.565,98
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	104.430,61	22.182,32	126.612,93
SÃO PEDRO DA CIPA	70.365,49	2.246,92	72.612,41
SAPEZAL	100.295,41	8.090,09	108.385,50
SERRA NOVA DOURADA	91.063,85	1.658,55	92.722,40
SINOP	162.099,91	55.300,44	217.400,35
SORRISO	250.369,71	45.475,80	295.845,51
TABAPORÃ	190.979,27	21.479,21	212.458,48
TANGARÁ DA SERRA	239.797,00	50.713,72	290.510,72
TAPURAH	134.919,34	13.323,05	148.242,39
TERRA NOVA DO NORTE	105.056,48	26.383,58	131.440,06
TESOURO	190.666,34	7.292,86	197.959,20
TORIXORÉU	148.688,45	9.524,38	158.212,83
UNIÃO DO SUL	123.631,36	8.869,70	132.501,06
VALE DE SÃO DOMINGOS	97.456,65	10.472,12	107.928,77
VÁRZEA GRANDE	179.959,52	11.397,76	191.357,28
VERA	117.283,27	12.413,55	129.696,82
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	283.004,28	21.926,75	304.931,03
VILA RICA	211.677,63	5.271,95	216.949,58
T O T A L	22.352.442,57	2.483.604,73	24.836.047,30

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