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D.O. nº28118 de 05/11/2021
Portaria nº 220 FETHAB ÓLEO DIESEL setembro2021
D.O. nº28118 de 05/11/2021

Portaria nº 221 FUNDEB setembro2021

D.O. nº28119 de 08/11/2021
Portaria nº 197 2021 Termo de Contrato 002 2021 TERMO DOAÇÃO BRASNORTE 2021

PORTARIA N° 221/GSF/SEFAZ/2021

Tornar público os valores repassados pelo Estado aos Municípios provenientes do FUNDEB, no mês de setembro de 2021.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas;

Considerando a recomendação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso - CGE/MT para que seja disponibilizado no portal da transparência do Estado de Mato Grosso os valores repassados pelo Estado aos Municípios para a formação do FUNDEB.

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;

Considerando a disponibilização ao acesso a informação referente ao lançamento e recebimento de toda a receita inclusive recursos extraordinários conforme o artigo 48-A, II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os recursos repassados do Estado de Mato Grossos aos Municípios no mês de setembro de 2021, referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em atendimento ao artigo 21 da Lei nº 14.113/2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 28 de outubro de 2021.

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

Secretário de Estado de Fazenda em Substituição Legal

Portaria nº 095/2019/GSF-SEFAZ/MT

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Considerando o artigo 48-A, II da L.C. 101/2000, publica-se os valores oriundos do FUNDEB, em atendimento ao princípio da publicidade e disponibilidade da informação.

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ICMS

313.511.130,05

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB IPVA

11.038.740,01

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Valor Total Arrecadado de FUNDEB ITCMD

2.772.592,83

 Fonte: FIPLAN FIP 729 deduzido Processos de Restituição

Mês de Arrecadação

setembro/2021

setembro/2021

setembro/2021

setembro/2021

setembro/2021

setembro/2021

TOTAL SETEMBRO

Período do Crédito c/Float Financeiro (D+1) e/ou (D+2)

02/09 e 03/09

06/09 a 10/09

13/09 a 17/09

20/09 a 24/09

27/09 a 01/10

01/10 e 04/10

 02/09 a 04/10/2021

Data da Distribuição

08/09/2021

14/09/2021

21/09/2021

28/09/2021

05/10/2021

13/10/2021

 08/09 a 13/10/2021

FUNDEB ICMS

       20.284.246,13

  108.408.304,91

  57.933.568,86

  51.875.631,03

  20.752.114,33

  53.647.278,44

      312.901.143,70

FUNDEB IPVA

             596.931,37

       1.938.676,97

     2.916.002,96

     1.636.895,38

     3.094.439,25

        757.059,77

        10.940.005,70

FUNDEB ITCMD

               93.944,98

          469.713,15

        419.187,49

        640.599,09

        973.655,35

        138.165,52

          2.735.265,58

Fonte: FIPLAN: FIP 729 e CONSULTA DE NEX

Os recursos são disponibilizados ao Banco do Brasil e a distribuição realizada conforme Art. 20 da Lei nº 14.113/2020.

Nota: Eventuais diferenças são repassadas/compensadas no próximo repasse.
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