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D.O. nº28112 de 26/10/2021
DESPACHO PAULO DA SILVA COSTA
D.O. nº28112 de 26/10/2021

DESPACHO PROTEGE SISTEMA DE PROTEÇÃO

D.O. nº28112 de 26/10/2021
DESPACHO ROBERTO RIBEIRO DA FONSECA

PROCESSO Nº:

309083/2020

INTERESSADOS:

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA;

PROTEGE SISTEMA DE PROTEÇÃO ATMOFÉRICA LTDA.

ASSUNTO:

EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto por PROTEGE SISTEMA DE PROTEÇÃO ATMOSFÉRICA LTDA, CNPJ nº03.232.014/0001-29, RESOLVE: 1. ACOLHER as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo Interposto; 2. MANTER as sanções de multa no montante de 10% sobre o valor contratual e de suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, impostas em desfavor da empresa PROTEGE SISTEMA DE PROTEÇÃO ATMOSFÉRICA LTDA, CNPJ nº03.232.014/0001-29; 3. DETERMINAR que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT., 25 de outubro de 2021.

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