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D.O. nº28109 de 22/10/2021
REGIMENTO ELEITORAL DO CEC MT APROVADO 191021
D.O. nº28109 de 22/10/2021

ANEXOS EDITAL ELEITORAL CEC APROVADO 191021

D.O. nº28116 de 03/11/2021
REGIMENTO ELEITORAL DO CEC MT 1ª RETIFICAÇÃO 29102021

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO REGULAMENTO

Eu, (Nome do (a) candidato (a) /eleitor (a), (Nacionalidade), (Estado Civil), portador (a) da Cédula de Identidade nº ____________ e do CPF nº _____, residente e domiciliado (a) na Rua/Av. ___________________________________________________, DECLARO para os devidos fins ter pleno conhecimento dos dispositivos estabelecidos na Lei 10.378/2016 e do Regimento Eleitoral do Conselho Estadual de Cultura.

Local e data.

<Nome do (a) Candidato (a) /Eleitor (a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ATUAÇÃO NO SEGMENTO E TERRITÓRIO CULTURAL

Eu, (Nome do (a) candidato (a) /eleitor (a)), (Nacionalidade), (Estado Civil), portador (a) da Cédula de Identidade nº _____ e do CPF nº _____, residente e domiciliado (a) em ___________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que atuo no Segmento ______________  e pertenço ao Território Cultural ____________________, desde o ano de _________, ou seja, dentro do período exigido no Regimento Eleitoral do Conselho Estadual de Cultura. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para efeitos legais.

Local e data.

<Nome do (a) Candidato (a) /Eleitor (a)

ANEXO IV

AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu, _____________________________________________________________________, Documento de identidade _________________________ órgão exp. ________________, CPF ______________________, nacionalidade __________________________________, naturalidade _________________________, telefone fixo (        ) __________________,   telefone celular (        ) __________________, e-mail ____________________________. Na falta de documentos para comprovação de residência, AUTODECLARO para os devidos fins, sob as penas da Lei, ser residente e domiciliado no endereço: ____________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro ainda, estar ciente de que a falsidade da presente declaração pode implicar na sanção penal prevista no Art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir Declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”; “Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”.

Obs.: Juntamente com essa declaração é obrigatório o envio de um comprovante de residência com o mesmo endereço citado acima em nome de terceiros.

Cuiabá, ________/ ________/ ________.

____________________________________________

Assinatura do Requerente

ANEXO V

REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA NA SECEL/MT

Eu, (Nome do (a) candidato (a) /eleitor (a)),  (Nacionalidade), (Estado Civil), portador (a) da Cédula de Identidade nº _____ e do CPF nº _____, residente e domiciliado (a) em ___________________________, venho requerer Certidão de “Nada Consta” perante a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de acordo com o Regimento Eleitoral do Conselho Estadual de Cultura.

Informações:

1-Apresentou Projetos Culturais nos anos anteriores:

(     ) SIM                 (       )NÃO

1.2-Em caso afirmativo:

a) Nome do Projeto: _________________________________________

b) Número do Termo de Concessão de Auxílio/Convênio/Termo de Fomento ou de Colaboração: ________________________________________________

Local e data.

<Nome do (a) Candidato (a) /Eleitor (a)

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

Eu, _________________________________________ ___________________, ________________ (nacionalidade), _________________ (estado civil), ___________________ (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº ____________, expedida pelo __________, em ____/_____/______, inscrito (a) no CPF/MF, sob o n° _____________________________, residente e domiciliado (a) na Cidade de ___________________ e Estado do ________________________, à Rua ______________________________________________________________ (endereço completo), declaro, para fins de direito, sob as penas da lei, e em atendimento ao Regimento Interno Eleitoral do Conselho Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso, que as informações constantes dos documentos que apresento para inscrição no processo eleitoral, que são verdadeiras e autênticas. Fico ciente através desse documento que a falsidade dessa declaração configura crime previsto no Código Penal Brasileiro, e passível de apuração na forma da Lei. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo a presente. ___________________, Local e data.

<Nome do (a) Candidato (a) /Eleitor (a)

Nome:

Assinatura:

CPF:

ANEXO VII

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE RECURSOS DO RESULTADO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA - CEC/MT

Eu,____________________________________________(NOME DO PROPONENTE), CPF n° _______________, RG nº. __________________, dirijo-me à Comissão Eleitoral, para requerer reconsideração da INABILITAÇÃO da inscrição de “... (Candidatura ou de Eleitor [a])” nº_________________________________, de acordo com as normas previstas em seu Regimento Interno Eleitoral do Conselho Estadual de Cultura, Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso - SECEL/MT.

(   ) Segmento

(   ) Território

RAZÕES DE RECURSO: De acordo com o parecer de habilitação da Comissão Eleitoral, a causa da inabilitação da inscrição nº ......., se deu por:

1 -

2 -

Todavia, os motivos de inabilitação, apontado no parecer da respeitável Comissão Eleitoral não devem prosperar, porque ..... (discorrer para demonstrar equívoco da Comissão, ou para justificar o defeito da inscrição).

Pelas razões acima expostas, solicitamos à Comissão Eleitoral pelo provimento do presente Recurso, para o fim de que seja HABILITADA a inscrição nº ....

Local e data:_________________________________.

Nome do (a) Recorrente : __________________________________________________

CPF do (a) Recorrente : ___________________________________________________

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