Aguarde por favor...
D.O. nº28106 de 19/10/2021
ATO ADMINISTRATIVO N 568 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021002519 BENEDITA LEITE DE CAMPOS COELHO
D.O. nº28108 de 21/10/2021

ATO ADMINISTRATIVO N 564 2021 PENSÃO POR MORTE PROC 2021002085 ANA GABRIELLY ALVES BORGES DE MORAIS E GEOVANA LUIZA

D.O. nº28108 de 21/10/2021
ATO Nº 5138 2021 APOSENTADORIA INVALIDEZ RETIFICAÇÃO ORDEM JUDICIAL PROC 2021003151 ANDRÉ DE SOUZA NORONHA

ATO ADMINISTRATIVO N.º 564/2021/MTPREV

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19.12.2003, c/c os artigos 24-B, incisos I, II e III e art. 24-D, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02.07.1969, alterada pela Lei nº 13.954, de 16.12.2019 e art. 7°, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 3.765, de 04 de maio de 1960, alterada também pela Lei nº 13.954/2019, c/c art. 11, caput e parágrafo único da Instrução Normativa nº 05, de 15.01.2020, artigos 119, 120 e 126, caput, todos da Lei Complementar nº 555 de 29.12.2014, bem como, os termos da Súmula nº 340, do Superior Tribunal de Justiça e Art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2021.0.02085 (E-Turmalina), do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 31.12.2020, em caráter temporário, a filha menor GEOVANA LUIZA BORGES DE MORAIS, RG n.º 3168277-4 SESP/MT e CPF N.° 080.902.921-94, até a data de 02.09.2026, representada legalmente pela Sra. Girlene dos Santos Alves Borges, RG n.º 1465775-9 SEJUSP/MT e CPF n.° 979.623.171-91, e também em caráter temporário a filha maior Sra. ANA GABRIELLY ALVES BORGES DE MORAIS, RG n.º 3168279-0 SESP/MT e CPF n.º 080.902.791-71, até a data de 22.02.2024, sendo o rateio da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a menor GEOVANA LUIZA BORGES DE MORAIS (temporária - até a data de 02.09.2026), e 50% (cinquenta por cento) para a filha maior ANA GABRIELLY ALVES BORGES DE MORAIS (temporária - até a data de 22.02.2024),  em razão do falecimento do ex-militar estadual, Sr. ROBERTO ANTONIO DE MORAIS, ocorrido em 31.12.2020, transferido para Inatividade, mediante Reserva Remunerada, pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na graduação de CABO, enquadrado no Nível “03”, (Art. 3, inciso I, alínea “c”, da LC n.º 541/2014), nesta Capital.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital