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Portaria nº 013 2021 Destituição de Defensor Dativo Ref PAD Nº 016 2017

D.O. nº28105 de 18/10/2021
PORTARIA SESP Nº 2562021 Instituir nova comissão PAD 07 2018 Uniscor Sispen Sérgio Luiz de Deus Carvalho

PORTARIA Nº 013/2021/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 016/2017, protocolo nº 5370/2018, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 82, § 2º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004;

Considerando a Portaria Nº 566/2017/CGE-COR/SEJUDH, publicada em 11/12/2017 que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2017, alterada pela Portaria nº 098/2020/GAB/SESP, publicada em 08/06/2020, alterada pela Portaria nº 124/2021/GAB/SESP, publicada no D.O.E. de 01/06/2021, pág. 19;

Considerando que após nomeação de Defensor Dativo, o servidor acusado J.C.G. constituiu advogado junto a Assessoria Jurídica do seu Sindicato, apresentando a respectiva procuração, e outorgando poderes para representá-lo nos autos do PAD nº 016/2017;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º DESTITUIR a servidora JANE MARIA DA SILVA NOBREGA MEDEIROS, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula nº 103764, da função de Defensora Dativa do Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2017, protocolo nº 5370/2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de outubro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

JOSIANE GONZAGA DE ARAUJO OLIVEIRA

Presidente do PAD nº 016/2017 - Protocolo nº 5370/2018

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