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PORTARIA Nº183/GAB/SECEL/2021

Prorroga prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 93/GAB/SECEL/2021 para apurar o cumprimento do Termo de Colaboração nº 1393/2018/SEC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo artigo 71 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 93/GAB/SECEL/2021, de 22 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial nº 28.027 de 24 de junho de 2021, para apurar ocorrências na execução do Termo de Colaboração nº 1393/2018/SEC, .

Art. 2º. O prazo para a conclusão dos trabalhos dar-se-á até o dia 04.12.2021.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 07 de outubro de 2021.

Alberto Machado

Secretário de Estado de Cultura Esporte e Lazer de Mato Grosso

(original assinado)