Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00330

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00329

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00328

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00329 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 561.180,00 (quinhentos e sessenta e um mil e cento e oitenta reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4272	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	50.000,00
4446	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	136.180,00
4519	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	375.000,00
TOTAL			561.180,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4272	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	9900	F	Suplementação	3350	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 4446	ÓRGÃO : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
09	272	525	1177	Automação dos produtos e serviços prestados pelo MTPrev	9900	S	Suplementação	3390	240	136.180,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Automação realizada (Unidade)	1,00
09	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	S	Anulação	3390	240	136.180,00
TOTAL DO PROCESSO	136.180,00
PROCESSO : 4519	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Suplementação	3390	100	375.000,00
04	122	501	2712	Acompanhamento da Parceria Público-Privada do Ganha Tempo	9900	F	Anulação	3367	100	375.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Contrato gerenciado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	375.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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