Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00331

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00330

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00329

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00330 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 6.005.615,71 (seis milhões e cinco mil e seiscentos e quinze reais e setenta e um centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3668	04101	CASA CIVIL	5.600.000,00
4250	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	50.000,00
4358	04102	GOVERNADORIA	355.615,71
TOTAL			6.005.615,71

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3668	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Anulação	4490	100	5.600.000,00
ÓRGÃO: 4101 - CASA CIVIL
04	182	508	2060	Resposta a desastres	9900	F	Suplementação	3390	100	5.600.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Desastre atendido (Percentual)	125,00
TOTAL DO PROCESSO	5.600.000,00
PROCESSO : 4250	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1417	Fortalecimento da infraestrutura logística da Polícia Judiciária Civil - PJC	0600	F	Suplementação	4490	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura fortalecida (Unidade)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	50.000,00
TOTAL DO PROCESSO	50.000,00
PROCESSO : 4358	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	4490	300	355.615,71
ÓRGÃO: 4102 - GOVERNADORIA
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Suplementação	4490	300	355.615,71
TOTAL DO PROCESSO	355.615,71
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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