Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00326

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00325

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00324

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00325 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 6.849.198,62 (seis milhões e oitocentos e quarenta e nove mil e cento e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4216	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	150.000,00
4366	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	162.968,00
4399	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	36.230,62
4433	01101	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	6.500.000,00
TOTAL			6.849.198,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4216	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0600	F	Suplementação	4440	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	23,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 4366	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	181	519	1356	Reestruturação das Unidades da Polícia militar	0600	F	Suplementação	4490	100	162.968,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	100	162.968,00
TOTAL DO PROCESSO	162.968,00
PROCESSO : 4399	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	195	25.000,00
18	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Anulação	4490	240	11.230,62
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	0600	F	Suplementação	4490	240	11.230,62
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	1,00
18	541	393	2125	Implementação do Programa de Gestão de Pessoas	9900	F	Anulação	3390	195	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Programa implementado (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	36.230,62
PROCESSO : 4433	ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
01	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	300	6.500.000,00
01	122	372	2273	Implantação de benefícios ao servidor	9900	F	Suplementação	3390	300	6.500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Alimentação mantida (Percentual)	24,00
TOTAL DO PROCESSO	6.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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