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ATO ADMINISTRATIVO Nº 1590/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 38973/2021 e 251207/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a cessão de OTAIR RODRIGUES RONDON FILHO, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 45642, vínculos 02 e 03, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Casa Civil, pelo período de 16 de agosto de 2021 a 15 de agosto de 2024, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006, artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e Decreto 691/20210 sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2021.