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D.O. nº28096 de 01/10/2021
AVISO DO PP 086-2021
D.O. nº28100 de 07/10/2021

CHAMADA PUBLICA 005/2019

D.O. nº28100 de 07/10/2021
DISTRATO DO CONTRATO

TERMO DE       CANCELAMENTO DE SELEÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL INTERESSADA NA PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), POR FORÇA DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NO PROCESSO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2019.

O MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n 03.238.912/0001-94, com sede na Av. São Paulo, 89, Bairro Centro, CEP 78.515-000, na cidade de Nova Canaã do Norte/MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. RUBENS ROBERTO ROSA, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 7.116.343-8 SSP/SP e do CPF/MF nº 955.424.858-04, doravante denominado MUNICÍPIO, tonar público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO do Termo de Seleção da empresa de construção civil abaixo qualificada:

DADOS DA EMPRESA:

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA SATÉLITE LTDA

CNPJ/MF Nº 11.077.409/0001-22

INSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 13.735.630-7

AV. 15 DE NOVEMBRO, Nº 207 - BAIRRO CENTRO SUL, CEP. 78.020-301 - CUIABÁ/MT - FONE: (65) 3051-8100.

O Município de Nova Canaã do Norte/MT, INFORMA o imediato CANCELAMENTO do Termo de Seleção celebrado com a empresa acima mencionada, através do processo da Chamada Pública nº 005/2019.

O presente cancelamento é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93, tendo em vista a justificativa apresentada na solicitação da empresa até então selecionada. Não será aplicada a empresa nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal.

Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Cancelamento, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, em 04 de outubro de 2021.

RUBENS ROBERTO ROSA

Prefeito Municipal

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