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D.O. nº28100 de 07/10/2021
CHAMADA PUBLICA 005/2019
D.O. nº28100 de 07/10/2021

DISTRATO DO CONTRATO

D.O. nº28102 de 13/10/2021
RESULTADO DE LICITAÇÃO PP 078/2021 E PP 079/2021

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 066/2021

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE - MT, torna público, para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica rescindo, a partir de 05/10/2021, o Contrato de Administrativo de Prestação de Serviços nº 066/2021, no qual a empresa CENTROESTE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EPP, tinha por obrigação a prestação de serviços de mão de obra para instalação, substituição e adequação de postes e luminárias em rede de energia de vias públicas do município de Nova Canaã do Norte/MT. CLÁUSULA SEGUNDA - A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II e Artigo 78 inciso XVII da Lei 8.666/93, onde cita que constitui como motivo para rescisão contratual a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Justifica-se a presente rescisão o pedido por parte da empresa CONTRATADA e encaminhamento apresentado pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte. CLÁUSULA TERCEIRA - Não será aplicada a CONTRATADA, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUARTA - A CONTRATADA, outorga a mais geral, plena e irrevogável quitação com relação a valores correspondentes ao objeto contratado, não tendo qualquer importância futura a receber da CONTRATANTE, renunciando a qualquer direito de pleitear administrativa ou judicialmente valores, indenizações, lucros ou danos decorrentes da relação contratual ora rescindida. CLÁUSULA QUINTA - Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

Nova Canaã do Norte/MT, 05 de outubro de 2021

RUBENS ROBERTO ROSA

PREFEITO MUNICIPAL

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