Aguarde por favor...

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00360 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.682.377,64 (um milhão e seiscentos e oitenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4554

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.382.377,64

4567

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

300.000,00

TOTAL

1.682.377,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4554

ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

06

422

519

1346

Fortalecimento e ampliação da Política Estadual sobre drogas

0600

F

Anulação

3390

100

45.791,67

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto apoiado (Unidade)

1,00

06

422

519

1410

Fortalecimento e ampliação da atuação do Conselho Estadual de Política Sobre Drogas

0600

F

Anulação

3390

100

20.500,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Conselho municipal de política sobre drogas implantado. (Unidade)

1,00

06

181

519

1419

Modernização da infraestrutura e logística da Academia de Polícia Judiciária Civil

0600

F

Anulação

3390

100

100.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade modernizada (Unidade)

1,00

06

122

036

2004

Manutenção de gabinetes

9900

F

Suplementação

3390

100

84.996,00

06

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

700.000,00

06

126

036

2009

Manutenção de ações de informática

9900

F

Anulação

3390

217

200.000,00

06

131

036

2014

Publicidade institucional e propaganda

9900

F

Anulação

3390

100

84.996,00

06

128

519

2723

Aprimoramento das atividades educacionais da Polícia Judiciária Civil - PJC

9900

F

Anulação

3390

100

145.139,97

Meta Física Ajustada Neste Processo

Servidor capacitado (Unidade)

150,00

06

181

519

2733

Manutenção das Atividades Gerais do Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - GECCH

9900

F

Anulação

3390

100

5.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Manutenção realizada (Unidade)

1,00

06

181

519

2738

Manutenção das Unidades da Polícia Militar

9900

F

Suplementação

3390

100

397.381,64

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidades da PM mantida (Unidade)

250,00

06

181

519

2759

Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - GGI

0600

F

Anulação

3390

100

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Integração realizada (Percentual)

90,00

06

181

519

2759

Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - GGI

9900

F

Anulação

3390

100

30.100,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Integração realizada (Percentual)

90,00

06

181

519

2780

Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.

9900

F

Anulação

3390

100

35.850,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Operação realizada (Unidade)

45,00

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

100

700.000,00

06

122

036

4491

Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.

9900

F

Suplementação

3390

217

200.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.382.377,64

PROCESSO : 4567

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

15

451

338

3117

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

9900

F

Anulação

4490

100

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))

24,00

00

451

338

5168

Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana

0700

F

Suplementação

4450

100

300.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

8,00

TOTAL DO PROCESSO

300.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).