Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00361

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00360

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00359

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00360 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.682.377,64 (um milhão e seiscentos e oitenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4554	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.382.377,64
4567	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	300.000,00
TOTAL			1.682.377,64

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4554	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	422	519	1346	Fortalecimento e ampliação da Política Estadual sobre drogas	0600	F	Anulação	3390	100	45.791,67
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	1,00
06	422	519	1410	Fortalecimento e ampliação da atuação do Conselho Estadual de Política Sobre Drogas	0600	F	Anulação	3390	100	20.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Conselho municipal de política sobre drogas implantado. (Unidade)	1,00
06	181	519	1419	Modernização da infraestrutura e logística da Academia de Polícia Judiciária Civil	0600	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade modernizada (Unidade)	1,00
06	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Suplementação	3390	100	84.996,00
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	700.000,00
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	217	200.000,00
06	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	84.996,00
06	128	519	2723	Aprimoramento das atividades educacionais da Polícia Judiciária Civil - PJC	9900	F	Anulação	3390	100	145.139,97
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor capacitado (Unidade)	150,00
06	181	519	2733	Manutenção das Atividades Gerais do Grupo Estadual de Combate a Crimes de Homofobia - GECCH	9900	F	Anulação	3390	100	5.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	1,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	100	397.381,64
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades da PM mantida (Unidade)	250,00
06	181	519	2759	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - GGI	0600	F	Anulação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integração realizada (Percentual)	90,00
06	181	519	2759	Integração das instituições que compõem o Gabinete de Gestão Integrada - GGI	9900	F	Anulação	3390	100	30.100,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integração realizada (Percentual)	90,00
06	181	519	2780	Intensificação de operações Integradas de prevenção e repressão qualificada nas Regiões Integradas de Segurança Pública ¿ RISP¿s.	9900	F	Anulação	3390	100	35.850,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	45,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	100	700.000,00
06	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	217	200.000,00
TOTAL DO PROCESSO	1.382.377,64
PROCESSO : 4567	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	4490	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
00	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	0700	F	Suplementação	4450	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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