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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00361 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 22.061.443,11 (vinte e dois milhões e sessenta e um mil e quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4134

04102

GOVERNADORIA

36.412,68

4186

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

15.000,00

4192

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

20.010.030,43

4221

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

2.000.000,00

TOTAL

22.061.443,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4134

ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3390

100

36.412,68

04

122

507

2568

Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais

9900

F

Anulação

3390

100

36.412,68

Meta Física Ajustada Neste Processo

Missão institucional apoiada (Percentual)

104,50

TOTAL DO PROCESSO

36.412,68

PROCESSO : 4186

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

26

782

338

2151

Manutenção de rodovias não pavimentadas

9900

F

Anulação

3390

100

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho mantido (Quilômetro (km))

1.542,52

26

782

514

3053

Implementação de parcerias

9900

F

Suplementação

3340

100

15.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

37,00

TOTAL DO PROCESSO

15.000,00

PROCESSO : 4192

ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

782

338

1150

Aquisição de equipamentos rodoviários

0600

F

Suplementação

4490

100

3.495.564,70

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento adquirido (Unidade)

204,00

26

782

338

1283

Construção de obras de artes especiais e correntes

0600

F

Anulação

4490

100

3.495.564,70

Meta Física Ajustada Neste Processo

Obra concluída (Unidade)

115,00

26

782

338

1291

Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário

0600

F

Anulação

4490

300

6.074.465,73

Meta Física Ajustada Neste Processo

Projeto analisado (Unidade)

19,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0800

F

Suplementação

4450

300

6.074.465,73

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

3,00

00

782

514

3053

Implementação de parcerias

0900

F

Suplementação

4442

196

10.440.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Parceria realizada (Unidade)

4,00

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

0400

F

Anulação

4490

196

7.161.560,51

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

67,74

26

782

338

5148

Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais

0800

F

Anulação

4490

196

3.278.439,49

Meta Física Ajustada Neste Processo

Trecho pavimentado (Quilômetro (km))

2,36

TOTAL DO PROCESSO

20.010.030,43

PROCESSO : 4221

ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

13

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3190

100

2.000.000,00

09

272

997

8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

9900

S

Anulação

3191

100

2.000.000,00

TOTAL DO PROCESSO

2.000.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).