Legislação

D.O. nº28093 de 28/09/2021
DECRETO ORÇ 00315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (1)

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00361

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00360

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00361 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 22.061.443,11 (vinte e dois milhões e sessenta e um mil e quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4134	04102	GOVERNADORIA	36.412,68
4186	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	15.000,00
4192	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	20.010.030,43
4221	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	2.000.000,00
TOTAL			22.061.443,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4134	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3390	100	36.412,68
04	122	507	2568	Apoio ao Governador e Vice-governador do Estado nas suas Missões Institucionais	9900	F	Anulação	3390	100	36.412,68
Meta Física Ajustada Neste Processo	Missão institucional apoiada (Percentual)	104,50
TOTAL DO PROCESSO	36.412,68
PROCESSO : 4186	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção de rodovias não pavimentadas	9900	F	Anulação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho mantido (Quilômetro (km))	1.542,52
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	9900	F	Suplementação	3340	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	37,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000,00
PROCESSO : 4192	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1150	Aquisição de equipamentos rodoviários	0600	F	Suplementação	4490	100	3.495.564,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento adquirido (Unidade)	204,00
26	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	0600	F	Anulação	4490	100	3.495.564,70
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	115,00
26	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0600	F	Anulação	4490	300	6.074.465,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	19,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	300	6.074.465,73
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0900	F	Suplementação	4442	196	10.440.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	4,00
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0400	F	Anulação	4490	196	7.161.560,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	67,74
26	782	338	5148	Pavimentação de rodovias de acesso às sedes municipais	0800	F	Anulação	4490	196	3.278.439,49
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Quilômetro (km))	2,36
TOTAL DO PROCESSO	20.010.030,43
PROCESSO : 4221	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	2.000.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Anulação	3191	100	2.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	2.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28093 de 28/09/2021DECRETO ORÇ 00315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (1)

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00361

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