Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00359

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00358

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00357

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00358 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3356	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	100.000,00
4181	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	300.000,00
4429	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	70.000,00
TOTAL			470.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3356	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	608	382	3826	Promoção da mecanização e insumos para a atividade produtiva familiar	9900	F	Suplementação	4440	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	100,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	302	526	2520	Regionalização das redes de atenção em saúde	9900	S	Anulação	3390	100	100.000,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 4181	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Anulação	3390	100	300.000,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
17	512	338	1167	Apoio e fomento aos municípios na estruturação do saneamento ambiental	0500	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Município atendido (Unidade)	4,00
TOTAL DO PROCESSO	300.000,00
PROCESSO : 4429	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0400	F	Suplementação	4440	100	70.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	1,00
ÓRGÃO: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
15	451	338	5168	Apoio e execução de obras civis de infraestrutura urbana	9900	F	Anulação	4490	100	70.000,00
TOTAL DO PROCESSO	70.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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