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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00357 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.651.242,86 (quinze milhões e seiscentos e cinquenta e um mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

4274

17303

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

15.651.242,86

TOTAL

15.651.242,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 4274

ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0300

F

Suplementação

4490

640

988.860,33

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0400

F

Suplementação

4490

640

2.478.149,16

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0500

F

Suplementação

4490

640

1.652.099,44

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0600

F

Suplementação

4490

640

3.097.686,45

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0700

F

Suplementação

4490

640

2.478.149,16

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0800

F

Suplementação

4490

640

826.049,72

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

0900

F

Suplementação

4490

640

1.032.562,15

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

1000

F

Suplementação

4490

640

1.032.562,15

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

1100

F

Suplementação

4490

640

826.049,72

00

122

036

2006

Manutenção de serviços de transportes

1200

F

Suplementação

4490

640

1.239.074,58

TOTAL DO PROCESSO

15.651.242,86

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).