Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00358

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00357 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 15.651.242,86 (quinze milhões e seiscentos e cinquenta e um mil e duzentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4274	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	15.651.242,86
TOTAL			15.651.242,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4274	ÓRGÃO : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0300	F	Suplementação	4490	640	988.860,33
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0400	F	Suplementação	4490	640	2.478.149,16
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0500	F	Suplementação	4490	640	1.652.099,44
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0600	F	Suplementação	4490	640	3.097.686,45
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0700	F	Suplementação	4490	640	2.478.149,16
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0800	F	Suplementação	4490	640	826.049,72
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	0900	F	Suplementação	4490	640	1.032.562,15
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	1000	F	Suplementação	4490	640	1.032.562,15
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	1100	F	Suplementação	4490	640	826.049,72
00	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	1200	F	Suplementação	4490	640	1.239.074,58
TOTAL DO PROCESSO	15.651.242,86
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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