Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00352

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00351

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00350

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00351 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 7.855.940,40 (sete milhões e oitocentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e quarenta reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4604	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	7.855.940,40
TOTAL			7.855.940,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4604	ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
10	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	S	Anulação	3390	134	2.000.000,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	4490	134	2.841.531,00
10	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	S	Anulação	3390	134	2.000.000,00
10	303	526	2513	Gestão e fortalecimento da política do sangue em Mato Grosso	0600	S	Suplementação	4490	134	4.739.143,60
Meta Física Ajustada Neste Processo	unidade coordenada (Unidade)	42,00
10	302	526	2970	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência-CRIDAC	9900	S	Suplementação	4490	134	3.116.796,80
10	302	526	2970	Gestão estratégica da política estadual de atenção à saúde da pessoa com deficiência-CRIDAC	9900	S	Anulação	3390	134	1.014.409,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade monitorada (Unidade)	141,00
TOTAL DO PROCESSO	7.855.940,40
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28100 de 07/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00352

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00351

D.O. nº28100 de 07/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00350

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00352

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00350