Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00351

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00350

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00349

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00350 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 2.050.807,40 (dois milhões e cinquenta mil e oitocentos e sete reais e quarenta centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3044	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.098.808,64
4285	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	600.000,00
4460	04501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR	351.998,76
TOTAL			2.050.807,40

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3044	ÓRGÃO : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	640	1.098.808,64
TOTAL DO PROCESSO	1.098.808,64
PROCESSO : 4285	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	846	996	8002	Recolhimento do PIS-PASEP e pagamento do abono	9900	F	Suplementação	3390	640	600.000,00
TOTAL DO PROCESSO	600.000,00
PROCESSO : 4460	ÓRGÃO : 04501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S/A - MT PAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	504	1202	Gerenciamento dos Projetos Estratégicos de Governo	9900	F	Suplementação	3390	640	351.998,76
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto gerenciado (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	351.998,76

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