Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00350

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00349

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00348

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00349 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 650.198,43 (seiscentos e cinquenta mil e cento e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2787	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	97.198,43
4367	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	10.000,00
4413	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
4447	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	450.000,00
4503	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	33.000,00
4529	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	30.000,00
TOTAL			650.198,43

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2787	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0700	F	Anulação	3390	100	97.198,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	54,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0700	F	Suplementação	4450	100	97.198,43
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	97.198,43
PROCESSO : 4367	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4440	100	10.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	99,00
TOTAL DO PROCESSO	10.000,00
PROCESSO : 4413	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2218	Agenda da Aprendizagem	0900	F	Suplementação	4440	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Diretriz Implementada (Percentual)	80,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
PROCESSO : 4447	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	450.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0500	F	Suplementação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	19,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	1000	F	Suplementação	4440	100	300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	7,00
TOTAL DO PROCESSO	450.000,00
PROCESSO : 4503	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0600	F	Suplementação	4440	100	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	99,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	33.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	33.000,00
PROCESSO : 4529	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0200	F	Suplementação	4440	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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