Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00342

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00340

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00339

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00340 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamento Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 18.160.000,00 (dezoito milhões e cento e sessenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3438	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	13.660.000,00
3834	17501	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO	4.500.000,00
TOTAL			18.160.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3438	ÓRGÃO : 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	4490	100	5.270.000,00
00	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	100	6.390.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	3390	100	490.000,00
00	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	0600	F	Suplementação	4490	100	1.510.000,00
ÓRGÃO: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
10	302	526	3745	Construção e reforma dos estabelecimentos assistenciais de saúde	0600	S	Anulação	4490	100	13.660.000,00
TOTAL DO PROCESSO	13.660.000,00
PROCESSO : 3834	ÓRGÃO : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
25	663	385	2585	Incentivo e apoio à cadeia produtiva mineral e energética do Estado	9900	F	Anulação	3390	195	4.500.000,00
ÓRGÃO: 17501 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE MINERAÇÃO
00	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	0600	F	Suplementação	4490	195	2.300.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	2,00
22	663	385	2239	Abastecimento de comunidades tradicionais, assentamentos rurais e quilombolas com água de qualidade	9900	F	Suplementação	3390	195	1.200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Poço perfurado (Unidade)	64,00
00	663	385	2517	Atração de parcerias para o setor mineral do Estado	0600	F	Suplementação	4490	195	220.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,20
22	663	385	2517	Atração de parcerias para o setor mineral do Estado	9900	F	Suplementação	3390	195	780.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	0,80
TOTAL DO PROCESSO	4.500.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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