Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00340

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00339

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00338

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00339 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 372.271,00 (trezentos e setenta e dois mil e duzentos e setenta e um reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4207	22101	SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA	172.271,00
4543	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	200.000,00
TOTAL			372.271,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4207	ÓRGÃO : 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	422	513	2442	Promoção da política de igualdade racial	0600	F	Suplementação	4490	193	172.271,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	1,00
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	0200	F	Anulação	4490	193	38.005,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	0,00
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	0400	F	Anulação	4490	193	44.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	0,00
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	0500	F	Anulação	4490	193	44.866,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	0,00
11	333	512	3353	Ampliação da rede de atendimento SINE - Sistema Nacional de Emprego no estado de MT	0800	F	Anulação	4490	193	44.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade implantada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	172.271,00
PROCESSO : 4543	ÓRGÃO : 23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	392	523	1254	Fomento à Política Estadual de Cultura	0700	F	Suplementação	3350	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
13	392	532	2615	Fomento à Economia Criativa artística e cultural	0200	F	Anulação	3390	196	200.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	200.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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