Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00336

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00335 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4602	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	3.000.000,00
TOTAL			3.000.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4602	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	4490	300	2.000.000,00
20	608	382	2158	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	9900	F	Suplementação	4440	300	478.200,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Agroindústria implantada (Unidade)	100,00
20	608	382	2188	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	9900	F	Anulação	4490	300	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ponto de acesso disponibilizado (Unidade)	3,00
20	608	382	4168	Desenvolvimento das cadeias produtivas da agricultura familiar	9900	F	Suplementação	4490	300	2.521.800,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Insumo disponibilizado (Unidade)	2.000,00
TOTAL DO PROCESSO	3.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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