Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00335

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00334

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00333

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00334 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 3.872.181,67 (três milhões e oitocentos e setenta e dois mil e cento e oitenta e um reais e sessenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4535	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.872.181,67
TOTAL			3.872.181,67

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4535	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	183	531	1262	Implantação do projeto "Denuncie sem Medo"	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Meio de denúncia implementado (Unidade)	2,00
06	422	531	1350	Fortalecimento as atividades de enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do CBMM	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	1.350,00
06	181	531	1415	Fortalecimento das atividades de enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PJC	9900	F	Anulação	3390	240	80.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço implantado (Percentual)	20,00
06	181	531	1424	Fortalecimento das atividades de enfrentamento a violência contra a mulher no âmbito da PM-MT	9900	F	Anulação	3390	240	95.663,24
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço implantado (Percentual)	100,00
06	183	531	1587	Implantação de sistema de vigilância virtual do contorno estadual no âmbito da segurança pública- Águia	9900	F	Anulação	3390	100	50.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Imagem locada (Unidade)	1,00
06	183	531	1588	Implementação da rede "Alerta Vermelho"	9900	F	Anulação	3390	100	30.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aplicativo disponibilizado (Unidade)	4,00
06	183	531	1590	Regionalização da produção da prova científica	9900	F	Anulação	3390	100	7.659,85
Meta Física Ajustada Neste Processo	Material adquirido (Percentual)	50,00
06	122	036	2005	Manutenção e conservação de bens imóveis	9900	F	Anulação	3390	100	195.289,36
06	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	3390	240	18.547,04
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	547.229,33
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	217	83.848,40
06	126	036	2009	Manutenção de ações de informática	9900	F	Anulação	3390	240	1.834.365,17
06	131	036	2014	Publicidade institucional e propaganda	9900	F	Anulação	3390	100	19.950,00
14	422	513	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Anulação	3350	100	23.975,00
14	422	513	2393	Promoção da erradicação do trabalho escravo	9900	F	Anulação	3390	100	215.109,54
Meta Física Ajustada Neste Processo	Iniciativa realizada (Unidade)	1,00
06	181	519	2716	Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Suplementação	3390	100	10.077,06
06	181	519	2716	Manutenção das atividades aerotransportadas do CIOPAer	9900	F	Suplementação	3390	240	1.989.922,94
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Hora/voo)	1.560,00
06	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Suplementação	3390	100	140.151,60
06	122	524	2729	Manutenção das Atividades do CBMMT	9900	F	Suplementação	3390	217	83.848,40
Meta Física Ajustada Neste Processo	Manutenção realizada (Unidade)	100,00
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	100	1.548.529,16
06	181	519	2738	Manutenção das Unidades da Polícia Militar	9900	F	Suplementação	3390	240	99.652,51
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidades da PM mantida (Unidade)	250,00
14	128	520	2744	Qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do Sistema Socioeducativo	0600	F	Anulação	3390	100	55.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	vagas ofertadas (Unidade)	100,00
14	331	520	2747	Promoção da saúde ocupacional dos servidores do Sistema Socioeducativo	0600	F	Anulação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Servidor atendido (Unidade)	100,00
14	243	520	2749	Promoção da reinserção social dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa	0600	S	Anulação	3390	100	90.144,74
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	100,00
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Anulação	3390	100	317.900,00
06	181	531	2839	Expansão da operação lei seca	9900	F	Anulação	3390	240	21.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Operação realizada (Unidade)	1,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	9900	F	Anulação	3390	100	46.500,00
06	182	531	2840	Fortalecimento do combate aos incêndios florestais	9900	F	Anulação	3390	240	40.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Ação preventiva realizada (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	3.872.181,67
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28100 de 07/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00335

D.O. nº28100 de 07/10/2021

SEFAZ-DOR-2021/00334

D.O. nº28100 de 07/10/2021SEFAZ-DOR-2021/00333

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00335

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00333