Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00334

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SEFAZ-DOR-2021/00333

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00333 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4396	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	110.000,00
4425	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	20.000,00
4441	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	15.000,00
4443	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	25.000,00
4444	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	100.000,00
4524	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
4575	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	250.000,00
TOTAL			670.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de Outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 4396	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0600	F	Suplementação	4440	100	110.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	10,00
TOTAL DO PROCESSO	110.000,00
PROCESSO : 4425	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0200	F	Suplementação	4490	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	45,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	9900	F	Anulação	3390	100	20.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Gestão de patrimônio reestruturada (Unidade)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	20.000,00
PROCESSO : 4441	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2222	Implementação dos processos de gestão escolar	9900	F	Anulação	3390	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Legislação revisada (Percentual)	100,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0800	F	Suplementação	4440	100	15.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	8,00
TOTAL DO PROCESSO	15.000,00
PROCESSO : 4443	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2228	Aparelhamento e reaparelhamento das unidades de ensino com equipamentos e mobiliários.	0900	F	Suplementação	4440	100	25.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Escola atendida (Unidade)	18,00
TOTAL DO PROCESSO	25.000,00
PROCESSO : 4444	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2231	Serviço de transporte escolar.	0100	F	Suplementação	4450	100	100.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Aluno atendido/Rural (Percentual)	1,00
TOTAL DO PROCESSO	100.000,00
PROCESSO : 4524	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	9900	F	Anulação	3390	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Reforma de pequeno porte realizada (Unidade)	50,00
12	368	527	2224	Modernização dos serviços de TI na educação	0500	F	Suplementação	4490	100	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Serviço de suporte ao atendimento modernizado (Unidade)	19,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00
PROCESSO : 4575	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Suplementação	4440	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	11.267,88
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	9900	F	Anulação	3340	100	250.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	24,00
TOTAL DO PROCESSO	250.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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