Legislação

D.O. nº28100 de 07/10/2021
3759262021 MÁXIMA ADVERTÊNCIA

D.O. nº28100 de 07/10/2021

CI Nº RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 01 10 2021

D.O. nº28100 de 07/10/2021
Extrato Uso Insignificante Outubro 01

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS	ROBERTO CARLOS MELGAREJO DE VARGAS	SINOP - MT	378.473.841-91	213532824 26/08/2021	W 55º 30’ 41,510” S 11º 51’ 26,051”
COMERCIO DE MADERIAS DIAS FELIZ	COMERCIO DE MADEIRAS DIAS FELIZ	NOVA MARINGÁ	40.934.054/0001-49	213532818 26/08/2021	W 57º 05’ 33” S 13º 01’ 05”
CARLOS VALDAMERI	CARLOS VALDAMERI	SORRISO	370.364.919-49	213533273 23/09/2021	W 55º 38’ 29,48’’ S 12º 36’ 55,15’’
INSTITUTO MATO-GROSSENSE DO ALGODÃO - IMA	INSTITUTO MATO- GROSSENCE DO ALGODÃO - IMA	SORRISO	08.706.600/0001-81	213533210 17/09/2021	W 55º 50’ 13,10’’ S 12º 45’ 42,6’’

Cuiabá, 01 de outubro de 2021.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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