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Extrato do Termo de Transferência do Sistema Rodoviário - Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00-SINFRA

PROCESSO Nº.: 188972/2021

OBJETO: Transferência do Sistema Rodoviário objeto do Contrato de Concessão nº 007/2021/00/00-SINFRA - prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação rodoviária de trechos de rodovias no Estado de Mato Grosso, LOTE II - TANGARÁ DA SERRA: Trechos das Rodovias MT 246, MT 343, MT 358 e MT 480, com extensão de 233,20 Km, oriundo do Edital de Concorrência Pública nº 04/2020 - LOTE II - TANGARÁ DA SERRA.

DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2021.

PARTES: SPE - VIA BRASIL MT 246 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO, CNPJ: 40.952.394/0001-00 e a SECRETARIA DE ESTADAO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, CNPJ: 03.507.415.0022/79 e a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, CNPJ: 03.944.082/0001-10.