Legislação

D.O. nº28093 de 28/09/2021
DECRETO ORÇ 00314 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 (2)

D.O. nº28093 de 28/09/2021

DECRETO ORÇ 00315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 (1)

D.O. nº28100 de 07/10/2021
SEFAZ-DOR-2021/00361

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00315 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021

Abre no

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso

das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 22.061.443,11 (vinte e dois milhões e sessenta e um mil e quatrocentos e quarenta e três reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
4134	04102	GOVERNADORIA	36.412,68
4186	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	15.000,00
4192	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	20.010.030,43
4221	23101	SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER	2.000.000,00
TOTAL		22.061.443,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de Setembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

(Original assinado)

Kleber Geraldino Ramos dos Santos

Secretário de Estado de Fazenda - Em Substituição Legal

AnexoÚnico	DetalhamentodasDotaçõesOrçamentárias
PROCESSO:4134	ÓRGÃO:04102-GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2008	Remuneração depessoal ativo doEstado e encargossociais.	9900	F	Suplementação	3390	100	36.412,68
04	122	507	2568	Apoio aoGovernadoreVice-governador doEstado nas suasMissõesInstitucionais	9900	F	Anulação	3390	100	36.412,68
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Missãoinstitucionalapoiada(Percentual)	104,50
TOTALDOPROCESSO	36.412,68
PROCESSO:4186	ÓRGÃO:25101-SECRETARIADEESTADODEINFRAESTRUTURAELOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
26	782	338	2151	Manutenção derodovias nãopavimentadas	9900	F	Anulação	3390	100	15.000,00
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Trechomantido(Quilômetro(km))	1.542,52
26	782	514	3053	Implementação deparcerias	9900	F	Suplementação	3340	100	15.000,00
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Parceriarealizada(Unidade)	37,00
TOTALDOPROCESSO	15.000,00
PROCESSO:4192	ÓRGÃO:25101-SECRETARIADEESTADODEINFRAESTRUTURAELOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1150	Aquisição deequipamentosrodoviários	0600	F	Suplementação	4490	100	3.495.564,70
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Equipamentoadquirido(Unidade)	204,00
26	782	338	1283	Construçãodeobrasde artes especiais ecorrentes	0600	F	Anulação	4490	100	3.495.564,70
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Obraconcluída(Unidade)	115,00
26	782	338	1291	Elaboração erevisão de projetosde infraestrutura detransporterodoviário	0600	F	Anulação	4490	300	6.074.465,73
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Projetoanalisado(Unidade)	19,00
00	782	514	3053	Implementação deparcerias	0800	F	Suplementação	4450	300	6.074.465,73
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Parceriarealizada(Unidade)	3,00
00	782	514	3053	Implementação deparcerias	0900	F	Suplementação	4442	196	10.440.000,00
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Parceriarealizada(Unidade)	4,00
26	782	338	5148	Pavimentação derodovias de acessoàssedesmunicipais	0400	F	Anulação	4490	196	7.161.560,51
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Trechopavimentado(Quilômetro(km))	67,74
26	782	338	5148	Pavimentação derodoviasdeacesso	0800	F	Anulação	4490	196	3.278.439,49

				àssedesmunicipais
MetaFísicaAjustadaNesteProcesso	Trechopavimentado(Quilômetro(km))	2,36
TOTALDOPROCESSO	20.010.030,43
PROCESSO:4221	ÓRGÃO:23101-SECRETARIADEESTADODECULTURA,ESPORTEELAZER
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DAAÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
13	122	036	2008	Remuneração depessoal ativo doEstado e encargossociais.	9900	F	Suplementação	3190	100	2.000.000,00
09	272	997	8040	Recolhimento deencargos eobrigaçõesprevidenciárias deinativos epensionistas doEstado de MatoGrosso	9900	S	Anulação	3191	100	2.000.000,00
TOTALDOPROCESSO	2.000.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº038/2018/GS/SEPLAN/MT,D.O.de14/11/2018,página36,disponíveltambémemwww.seplag.mt.gov.br(orçamento/manuais).

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