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D.O. nº28091 de 24/09/2021
PORTARIA Nº 799/2021/GBSES
D.O. nº28091 de 24/09/2021

Portaria 795 2021 GBSES Eurípides Ribeiro Júnior recomposição

D.O. nº28091 de 24/09/2021
PORTARIA Nº 801/2021/GBSES

PORTARIA Nº 795/2021/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelos artigos 67-A, parágrafo 2 e 7, e 69 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017;

Considerando o Processo Seletivo n. 001/2020/CGE-MT para lotação dos servidores nas unidades de correição do sistema de correição do estado de Mato Grosso e o Edital n. 10/2020-CGE/MT, publicado no D.O.E. em 10 de agosto de 2020;

Considerando a Portaria nº 048/2019/GBSES, publicado seu extrato no Diário Oficial do estado em 19/03/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º RECOMPOR a comissão processante do PAD nº 003/2019, protocolo nº 125280/2019, designando sob a presidência do primeiro, os servidores MARCELO FRANCK DA SILVA e CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO, para dar prosseguimento aos trabalhos de instrução do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Determinar que o processo seja concluído no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da portaria;

Art. 3º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá, 21 de setembro de 2021.

(original assinado)

KELLUBY DE OLIVEIRA

Secretária de Estado de Saúde em exercício

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