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D.O. nº28088 de 21/09/2021
Portaria Conjunta N° 066/2021/GAB-SAAP/SESP
D.O. nº28089 de 22/09/2021

Nomeação de Defensor Dativo PAD 016 2021

D.O. nº28091 de 24/09/2021
Portaria Conjunta N° 067/2021/GAB-SAAP/SESP

PORTARIA Nº 011/2021/UNISCOR-SISPEN/SESP

O PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 016/2021, no uso de suas atribuições descritas no artigo 81 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 161/2021/GAB/SESP, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 19 de julho de 2021, pág. 17;

Considerando a expressa solicitação da servidora processada requerendo o acompanhamento por um Defensor Dativo;

Considerando a importância de haver uma defesa técnica por advogado no processo disciplinar em prol da servidora processada;

Considerando a indicação de uma servidora para atuar na função de defensora dativa pela Controladoria Geral do Estado, em razão do processo seletivo nº 001/2020/CGE-MT e o Edital de homologação n. 10/2020-CGE/MT, publicado do Diário Oficial do Estado, datado de 10/08/2020;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º NOMEAR a servidora ANA KELCIA FIGUEIREDO DE FREITAS, mat. 246920, para na condição de Defensora Dativa da acusada A.C.S.L. acompanhar o Processo Administrativo Disciplinar nº 016/2021 e adotar as demais providências pertinentes e necessárias a fim de garantir a arguida o direito à ampla defesa e o contraditório, nos termos da Lei Complementar nº 207/2004.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 20 de setembro de 2021.

ORIGINAL ASSINADO

EDUARDO REIS DE ARRUDA LATORRACA

Presidente do PAD Nº 016/2021

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