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D.O. nº28088 de 21/09/2021
Portaria nº 0092021dativodocx
D.O. nº28088 de 21/09/2021

Portaria Conjunta N° 066/2021/GAB-SAAP/SESP

D.O. nº28089 de 22/09/2021
Nomeação de Defensor Dativo PAD 016 2021

PORTARIA N° 066/2021/GAB/SAAP/SESP, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.

Regulamenta a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães como Unidade Penal destinada ao recolhimento de presos que sejam servidores ativos ou aposentados dos Órgãos de Segurança e da Justiça, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 15 e 154, do Decreto Estadual nº 544, de 30 de junho de 2020, D.O.E de 01 de julho de 2020.

CONSIDERANDO a competência da Secretara Adjunta de Administração Penitenciaria-SAAP para elaborar, coordenar e gerir a política prisional do Estado, conforme os artigos 15 e 154, do Decreto Estadual nº 544, de 30 de junho de 2020 e o artigo 74 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84);

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, que reestruturou a carreira dos profissionais do sistema penitenciário do Estado de Mato Grosso, prevendo dentre as atribuições do cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário a custódia de pessoas com a liberdade restringida;

CONSIDERANDO que a Lei de Execução Penal atribui a esta Pasta a finalidade de supervisionar e coordenar os estabelecimentos penais da Unidade da Federação a que fizer parte;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a destinação da Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães-MT.

RESOLVE:

Artigo 1º. A Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães destina-se a abrigar presos, do sexo masculino, provisórios e condenados, em regime de restrição de liberdade.

Artigo 2º. A Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães destina-se ao recolhimento dentre os segregados elencados no artigo 1º, de servidores ativos e aposentados, que atuam nos Órgãos de Segurança e de Justiça que são:

I - Integrantes das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, consoante disposto no art. 142, da CF/88;

II - Integrantes da Segurança Pública constituída pela Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, conforme art. 144, da CF/88;

III - servidores do Sistema Penitenciário e Socioeducativo;

IV - Guardas Municipais;

V - Papiloscopistas.

§ 1º. Inclui-se ainda os ex. servidores do rol supracitado;

§ 2º. Excetuam-se do rol constante do artigo 2º os militares integrantes do serviço militar obrigatório, enquanto estiver no período de obrigatoriedade, consoante disposto no art. 143, da CF/88;

Artigo 3º. A Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães objetiva custodiar exclusivamente as pessoas elencadas no artigo 2º, visando assegurar a integridade física dos seus custodiados e garantir a execução das medidas judiciais impostas.

Parágrafo único. O objetivo social da execução da pena é o de promover os processos de reeducação e ressocialização do interno condenado. O mesmo se aplicará ao preso que estiver sujeito à Tutela do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, ainda que em situação provisória, respeitadas as restrições legais.

Artigo 4º. A Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães busca promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade e a execução da prisão provisória e definitiva.

Artigo 5º. Observado que a entrada e/ou permanência de determinado segregado na unidade possa causar fragilidade na segurança dos demais internos ou da própria instituição penal, ou ainda que não se possa assegurar a integridade física do recuperando, poderá ser negada a sua entrada ou autorizada a sua transferência para outra instituição penal.

Parágrafo único. O exposto no caput do presente artigo fica condicionado ao pedido fundamentado do diretor da Cadeia Pública ao Secretário Adjunto de Administração Penitenciária ou por decisão, de ofício, do Secretário Adjunto de administração Penitenciária ou dos Superintendentes Regionais.

Artigo 6º. Para efeito de comprovação de que integra os Órgãos de Segurança e Justiça

deverá o recluso apresentar carteira funcional ou certidão de vínculo funcional do Órgão respectivo.

Artigo 7º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Original Assinado

JEAN CARLOS GONÇALVES

Policial Penal

Secretário Adjunto de Administração Penitenciária

Secretaria de Estado de Segurança Pública

SAAP/SESP

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