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D.O. nº28088 de 21/09/2021
EXTRATO TAC Jardim Almeida Prado II Proc n 35274 2018
D.O. nº28088 de 21/09/2021

EXTRATO TAC MPE SEMA Concessionária Águas de Pedra Preta Processo n 359405 2021

D.O. nº28089 de 22/09/2021
Contrato de Doação 041 Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade Proc 6019062019

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 359405/2021 - SIMP N. 000777-072/2019)

COMPROMITENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da Promotoria de Justiça de Pedra Preta, ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT e a PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

COMPROMISSÁRIA: CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PEDRA PRETA, inscrita no CNPJ sob n. 06.077.568/0001-97.

OBJETIVO: Este TAC tem por objetivo fixar obrigações e estabelecer prazos para que a compromissária adote as medidas necessárias para evitar a lide com as compromitentes, acerca das constatações da SEMA/MT, indicadas nos autos de infração ns. 201331732 e 203431977 e presente Inquérito Civil.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 05 de agosto de 2021.

SIGNATÁRIOS: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDRA PRETA, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA/MT), PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PEDRA PRETA.

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