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D.O. nº28088 de 21/09/2021
Publicação Setembro 10
D.O. nº28088 de 21/09/2021

EXTRATO TAC Jardim Almeida Prado II Proc n 35274 2018

D.O. nº28088 de 21/09/2021
EXTRATO TAC MPE SEMA Concessionária Águas de Pedra Preta Processo n 359405 2021

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

(PROCESSO N. 35274/2018)

COMPROMITENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SEMA/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.507.415/0023-50, com sede na Rua "C" esquina com a Rua "F", Palácio Paiaguás, Centro Político e Administrativo - CPA, nesta Capital, neste ato representada por sua Secretária, Sra. Mauren Lazzaretti.

COMPROMISSÁRIO: JARDIM ALMEIDA PRADO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº n. 29.289.492/0001-69, localizada na Avenida Ariosto da Riva, 2979, sala 05, bairro Centro, Município de Alta Floresta/MT, CEP n. 78580-000,

OBJETO: Tutela jurídica do meio ambiente, velando pelo seu equilíbrio ecológico adequado, enquanto bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, o que se buscará por meio do efetivo cumprimento das cláusulas do presente acordo. A execução deste Acordo não representa a obrigação de reconhecimento de responsabilidade nos termos do artigo 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

DA VIGÊNCIA:Este TAC produzirá efeitos legais imediatos, a partir da data de sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA:  Cuiabá-MT, 24 de agosto de 2021.

SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (SEMA/MT) e JARDIM ALMEIDA PRADO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

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