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D.O. nº28086 de 17/09/2021
PORTARIA Nº 100/2021/GOVERNADORIA
D.O. nº28088 de 21/09/2021

PORTARIA Nº 101/2021/CASACIVIL

D.O. nº28092 de 27/09/2021
PORTARIA Nº 0952021 substituição d fiscais

PORTARIA Nº 101/2021/CASACIVIL

Delega a atribuição ao servidor para declarar a ausência de documentação estabelecida pelo sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - APLIC/TCE-MT quando a natureza do ato o exigir.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DA CASA CIVIL no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 71, IV, da Constituição Estadual e do artigo 3º da Lei Complementar 612 de 28/01/2019, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e os Decretos Estaduais nº 840 de 10/02/2017;

CONSIDERANDO que no âmbito estadual, o Poder Executivo deverá remeter por seus responsáveis, via internet, nos prazos definidos na Resolução Normativa nº 3/2020-TP e alterações, as informações detalhadas no leiaute das tabelas do Sistema APLIC -Anexo 1;

CONSIDERANDO que quando não existir documentos exigidos pelo sistema deverá o servidor responsável declarar a sua falta para a correta remessa das informações;

RESOLVE:

Art. 1º. Delegar ao servidor LUIZ OTÁVIO BULHÕES PEDROSO, Superintendente de Aquisições e Contratos da Casa Civil em substituição, no período de 16/09/2021 a 30/09/2021, a obrigação de declarar a ausência dos atos/documentos relativos aos procedimentos remetidos em meio eletrônico ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT, sem prejuízo de suas atribuições.

Art.2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 20 de setembro de 2021.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL

(original assinado)

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