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D.O. nº28084 de 15/09/2021
1553 LUCIOLA KAWATAKE SIQUEIRA PRUDÊNCIO Cessar Efeitos de Alteração de Jornada de Trabalho
D.O. nº28085 de 16/09/2021

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1480/2021/SEPLAG

D.O. nº28085 de 16/09/2021
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1292/2021/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1480/2021/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 290509/2021, resolve, para fim de regularização funcional, autorizar a prorrogação da cessão por requisição eleitoral de WILMA CARLA CHAVES FIGUEIREDO SEIXAS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 89877/2, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - Juízo da 39ª Zona Eleitoral - Cuiabá - MT, pelo período de 04 de julho de 2021 a 03 de julho de 2022, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017, alterada pela Resolução TSE nº 23.643/2021, Resolução TRE-MT n° 1635/2015 e Decreto nº 691/2020.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2021.

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